x
x
x
Dec. Mun. Passo Fundo/RS 54/20 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 54 de 08.04.2020

DOM-Passo Fundo: 08.04.2020

Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), diante do estado de emergência decretado pelo município de Passo Fundo, nos termos do decreto nº 32/2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no artigo 110, VIII da Lei Orgânica do Município, e ainda,

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias e Resolução correspondentes;

CONSIDERANDO o Decreto nº 55.115/2020 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Passo Fundo;

CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo evitar o agravamento da crise no setor econômico e produtivo, alguns deles decorrente das medidas necessárias para restrições de várias atividades econômicas;

CONSIDERANDO os diversos pedidos de contribuintes e contadores, além das entidades de classe representativas do setor econômico solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos e obrigações acessórias, devido à paralisação de empresas/escritórios de contabilidade em razão da pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, que o Governo Federal, por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogou o prazo de pagamento dos tributos federais dos meses de março, abril e maio de 2020;

CONSIDERANDO que o pagamento para as empresas optantes pelo Simples é feito em guia única, englobando tributos federais, estaduais e municipais;

CONSIDERANDO por fim, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?