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Dec. Mun. Osvaldo Cruz/SP 4.456/20 - Dec. - Decreto do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 4.456 de 15.04.2020

DOM-Osvaldo Cruz: 15.04.2020

(Prorroga o prazo para pagamento da quota única e das parcelas dos tributos municipais.)


O cidadão EDMAR CARLOS MAZUCATO, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 2.358, de 11 de março de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2020, sem a cobrança de juros e multas, o prazo para o pagamento da quota única e das parcelas com vencimentos nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020 dos tributos municipais (Taxa de Licença, IPTU e ISSQN).

Art. 2º Ficam suspensos os procedimentos de ajuizamento de dívidas ativas até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Osvaldo Cruz, 15 de abril de 2020.

EDMAR CARLOS MAZUCATO

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA NA DATA SUPRA.

MARCOS CESAR BINOTTO JUNIOR

Diretor de Secretaria ( continua ... )

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