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Dec. Mun. São Carlos/SP 180/20 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 180 de 04.05.2020

DOM-São Carlos: 05.05.2020

Prorroga prazo de vencimento do IPTU, ISS e da TLF de 2020, como medida emergencial no combate à pandemia do COVID-19, e dá outras providências.


AIRTON GARCIA FERREIRA, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 6.085/20, e

CONSIDERANDO a situação excepcional que todos no mundo estão vivendo de enfrentamento à pandemia provocada pelo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que, em face desse cenário, o Poder Executivo editou o Decreto Municipal nº 121, de 19 de março de 2020, que "Decreta situação de emergência em saúde pública, no Município de São Carlos, em razão de surto de doença respiratória - Corona Vírus (COVID-19) e dispõe sobre as medidas para fins de prevenção e enfrentamento";

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 159, de 10 de abril de 2020, que "Declara estado de calamidade pública no Município de São Carlos, Estado de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus - COVID 19";

CONSIDERANDO que é dever do Município de São Carlos a adoção de medidas para cuidados assistenciais em relação à saúde pública, bem como é dever do Estado, através dos entes federativos, zelar pelo desenvolvimento econômico e proteger as empresas, garantindo com isso a permanência dos empregos e a consequente geração de rendas para as famílias,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Imposto Sobre Serviço - ISS e à Taxa de Licença de Funcionamento - TLF, para o exercício de 2020, respectivamente da seguinte forma:

I - IPTU/ISS, vencidos em abril de 2020, vencerá em julho de 2020, em dia idêntico ao vencimento original;

II - IPTU/ISS, vincendos em maio de 2020, vencerá em agosto de 2020, em dia idêntico ao vencimento original;

III - IPTU/ISS, vincendos em junho de 2020, vencerá em setembro de 2020, em dia idêntico ao vencimento original;

IV - TLF, vincenda a partir de julho de 2020, vencerá a partir de setembro de 2020, em dia idêntico ao vencimento original.

Parágrafo único. Não haverá incidência de juros e multa monetária decorrentes da presente prorrogação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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