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Dec. Mun. Itatiba/SP 7.352/20 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.352 de 13.03.2020

DOM-Itatiba: 14.03.2020

Dispõe sobre as formas de notificação de lançamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa - TLF/ISSQN-Fixo, e dá outras providências.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo

Considerando o disposto nos incisos I a V do art. 37 do Código Tributário Municipal?

Considerando o alto custo de entrega por via postal com aviso de recebimento?

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a proceder ao lançamento dos carnês de TLF/Issqn-Fixo, pelo site oficial do município em www.itatiba.sp.gov.br.

Parágrafo único. O lançamento será precedido de edital publicado na Imprensa Oficial do Município, contendo as datas para cadastramento e início da distribuição.

Art. 2º Para todos os efeitos de direito presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, em 05 (cinco) dias, contados da publicação de Edital na Imprensa Oficial do Município.

Art. 3º O não pagamento da TLF/Issqn-Fixo e demais taxas municipais no prazo fixado no artigo anterior acarretará na incidência dos acréscimos legais, podendo o contribuinte e/ou responsável pelo pagamento solicitar a segunda via diretamente no órgão competente.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá baixar instruções normativas e complementares, destinadas à implantação e o adequado funcionamento do sistema introduzido pelo presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo "Prefeito Ettore Consoline", em 13 de março de 2020

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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