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Dec. Mun. Botelhos/MG 27/20 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 27 de 20.03.2020

DOM-Botelhos: 26.03.2020

Declara situação de emergência em saúde pública no município de Botelhos, estado de minas gerais, em virtude de pandemia decorrente do coronavírus e institui comitê gestor das ações de prevenção e contingenciamento em saúde, decorrentes de tal pandemia, e dá outras providências.


O prefeito de Botelhos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Botelhos e tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 13.979/2020, Decretos Estaduais de Minas Gerais 113/2020 e 47.886/ 2020.

Decreta:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Botelhos, Estado de Minas Gerais, em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-COV-2 - 1.5.1.1.0.

Art. 2º Em consonância com as diretrizes estaduais, conforme Decreto Estadual 47.886/2020, fica instituído no âmbito do município de Botelhos, o Comitê Gestor de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID- 19 - "Comitê Extraordinário COVID-19", de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas, sempre com aval final do Poder Executivo.

§ 1º. O Comitê Gestor de que trata o caput deste artigo, fica composto, minimamente, pelas seguintes representações:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

IV - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento.

§ 2º. A Procuradoria Geral do Município deverá prestar apoio jurídico ao Comitê em caráter prioritário.

§ 3º. As atribuições e funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato próprio.

Art. 3º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao ( continua ... )

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