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Dec. Mun. Botelhos/MG 33/20 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 33 de 17.04.2020

DOM-Botelhos: 23.04.2020

Altera disposições do Decreto nº 27, de 20 de março de 2020 que "Declara situação de emergência em saúde pública no município de Botelhos, Estado de Minas Gerais, em virtude de pandemia decorrente do Coronavírus e institui comitê gestor das ações de prevenção e contingenciamento em saúde, decorrentes de tal pandemia, outras providências".


Considerando a redução do número de suspeitos e investigados do Covid 19 e as condições favoráveis admitidas pela Secretaria de Saúde.

Considerando os indicadores apresentados pelo Serviço de Vigilância em Saúde e as deliberações do Comitê Gestor das Ações de Prevenção e Contingenciamento em Saúde.

Considerando Recomendação 02/2020, de 16/04/2020, do "Comitê Extraordinário COVID-19" deste Município.

O prefeito de Botelhos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Botelhos e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, Decretos Estaduais de Minas Gerais 113/2020 e 47.886/2020.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o item III.5 do artigo 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III.5 - Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o dia 14 de agosto de 2020 e o Imposto Sobre Serviço/Taxa de Licenciamento (ISS/TL) para o dia 31 de agosto de 2020, assim como o prazo de entrega de Declaração de ISS que será determinado através de regulamento próprio.".

Art. 2º O inciso III.8 do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"III.8 - Aglomeração de pessoas:

III.8.1 - Estão suspensas, por prazo indeterminado, a emissão de alvarás para eventos com aglomeração de pessoas;

III.8.2 - Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços deverão funcionar/não funcionar/funcionar com restrição, conforme normativo expedido pelo "Comitê Extraordinário Covid-19", homologado pelo Poder Executivo Municipal;".

Art. 3º Fica acrescentado o item III.9.9 do artigo 8º com os seguintes ( continua ... )

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