x
x
x
Dec. Mun. Gravataí/RS 17.886/20 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 17.886 de 22.04.2020

DOM-Gravataí: 22.04.2020

Prorroga o prazo de pagamento de tributos municipais e demais débitos não tributários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO a edição, pelo governo do Estado, do Decreto n. 55.128 de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 17.837, de 1º de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da transmissão do Coronavírus (COVID-19) no município de Gravataí;

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto Municipal nº 17.837/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento dos tributos municipais e demais débitos não tributários vencidos a partir de 18 de março de 2020, sem a incidência de multa e juros de mora, da seguinte forma:

I - Parcela nº 3 do IPTU 2020, com vencimento em 09 de abril de 2020 e não paga - novo vencimento em 15 de julho de 2020;

II - ISSQN referente aos serviços prestados em março de 2020, com vencimento em 15 de abril de 2020 e não paga - novo vencimento em 15 de julho de 2020;

III - Taxa de Fiscalização ou Vistoria 2020, com vencimento em 31 de março de 2020 e demais débitos municipais com vencimento a partir de 18 de março de 2020 e não pagos - novo vencimento em 15 de julho de 2020.

Art. 2º Não serão abrangidos pelos Decretos os débitos tributários e não tributários com vencimentos anteriores ao preceituado no art. 1º.

Art. 3º Os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?