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IN SMF/Castanhal - PA 3/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CASTANHAL - SMF/Castanhal - PA nº 3 de 27.04.2020

DOM-Castanhal: 28.04.2020

Altera o calendário fiscal para o exercício de 2020.


O SECRETÁRIO FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 120, da Lei Orgânica do Município, o inciso II, do art. 20, da Lei Complementar municipal nº 001/2003 e os artigos 26, 81, 90, §2º, 94, 100, da Lei Complementar municipal nº 001/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Com base no DECRETO Nº 039/20, DE 28 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do município de Castanhal/PA, à pandemia do coronavírus (COVID-19), os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa nº 003/19, de 30 de dezembro de 2019, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento em cota única do IPTU/2020 deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2020, aplicando-se desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito tributário devido.

Parágrafo único. Após o dia 01 de julho de 2020, o valor da cota única deverá ser corrigido pelo IPCA-E (IBGE), sem o desconto previsto no caput, observando-se o art. 4º.

Artigo 3º O contribuinte poderá requerer, junto a SEFIN, o parcelamento do crédito tributário da cota única do IPTU, sem o desconto previsto no art. 2º, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos com periodicidade máxima mensal.

(...)

Artigo 4º Será concedido desconto de 10% sobre o valor do crédito tributário do IPTU devido, cumulativo ao desconto previsto no art. 2º, ao contribuinte que, até o dia 30 de junho de 2020, realizar a atualização cadastral de seus dados e de seu imóvel, perante a SEFIN.

(...)

Artigo 5º (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, o crédito tributário do ISS das competências de março, abril, maio e junho de 2020, poderão ser recolhidos até o décimo dia do mês de julho de 2020, sem penalidades, com a possibilidade de parcelamento dos créditos constituídos destas competências conforme a lei municipal nº 046/19, de 06 de dezembro de ( continua ... )

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