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Dec. Mun. Tietê/SP 6.710/20 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 6.710 de 24.04.2020

DOM-Tietê: 30.04.2020

Dispõe sobre medidas tributárias adotadas durante a pandemia.


VLAMIR DE JESUS SANDEI, Prefeito do Município de Tietê, no uso de suas atribuições,

Considerando a situação de calamidade pública por conta do COVID-19;

Considerando a necessidade de se conceder a prorrogação e a suspensão de atos e prazos fiscais e tributários a fim de não gerar prejuízo aos contribuintes por conta do isolamento social;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 20 de outubro de 2020, sem cobrança de juros e multas, os prazos dos vencimentos das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que tiverem vencimento entre os dias 10 de maio de 2020 a 10 de junho de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação de vencimento referida no caput não gera direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Ficam prorrogados para o dia 20 de outubro de 2020, sem cobrança de juros e multas, os prazos dos vencimentos das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que tiverem vencimento entre os dias 10 de maio de 2020 a 10 de junho de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação de vencimento referida no caput não gera direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 3º Ficam prorrogados para o dia 01 de agosto de 2020 todos os prazos de validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município que tiverem vencimento entre os dias 01 de maio de 2020 a 31 de julho de 2020.

Art. 4º Ficam suspensos até o dia 31 de julho de 2020 os seguintes atos:

I - o encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para ajuizamento das execuções fiscais, salvo para evitar a prescrição ou a decadência do crédito;

II - a instauração de procedimentos para cobrança de tributos, salvo para evitar a prescrição ou a decadência do crédito.

Art. 5º Ficam suspensos até o dia 31 de julho de 2020 os prazos nos processos administrativos de cobrança de dívida ativa do Município.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal e será publicado no Imprensa Oficial, revogadas as disposições em ( continua ... )

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