x
x
x
Dec. Mun. Cerquilho/SP 3.350/20 - Dec. - Decreto do Município de Cerquilho/SP nº 3.350 de 30.04.2020

DOM-Cerquilho: 30.04.2020

Altera o artigo 2º, do Decreto nº 3.063, de 1º de julho de 2016, que dispõe sobre a forma de cobrança e prazos para pagamento da Taxa de Licença e Localização (TLL) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Regime Fixo de Tributação.


ALDOMIR JOSÉ SANSON, Prefeito Municipal de Cerquilho, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso VII do artigo 70, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a grave crise internacional, enfrentada pelo país, em razão da pandemia decorrente do vírus denominado COVID-19, confirmada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), obrigando as autoridades a tomarem frente na adoção de medidas para a proteção da população;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 64.920, de 06 de abril de 2020 e pelo Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 3.335, de 20 de março de 2020, que decreta Estado de Emergência no Município de Cerquilho em decorrência da Pandemia da doença respiratória denominada COVID-19 (Coronavírus), e, a adoção de medidas adicionais para a prevenção de contágio,

CONSIDERANDO que se torna urgente a efetiva ação do Poder Público no sentido de fomentar a economia do Município, instituindo ações que busquem preservar os empregos dos cidadãos cerquilhenses, possibilitando que a atividade econômica em nossa cidade mantenha a pujança conhecida,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º, do Decreto nº 3.063, de 1º de julho de 2016, que dispõe sobre a forma de cobrança e prazos para pagamento da Taxa de Licença e Localização (TLL) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Regime Fixo de Tributação, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento da T.L.L. e/ou do I.S.S.Q.N. Fixo poderá ser realizado em até 04 (quatro) parcelas, com o primeiro vencimento para o dia 20 de setembro e o último para o dia 20 de dezembro, ou à vista em cota ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?