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Dec. Mun. Guarapari/ES 229/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 229 de 31.03.2020

DOM-Guarapari: 06.04.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 700/2019, que estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2020 e adota normas para arrecadação dos tributos, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 88, III, da Lei Orgânica do Município - LOM, e, atendendo as disposições estatuídas nos Arts. 196, 197, 198 e 372, da Lei Complementar nº 008/2007, de 27 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal.

Considerando a pandemia decorrente do Covid 19 (corona vírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e alta propagação do vírus;

Considerando a edição dos Decretos Nºs 202, 203, 204 e 205/2020, inclusive as medidas adotadas, tanto da esfera de governos Estadual e Federal, que, por sua vez, envolvem a restrição da circulação de pessoas e redução do funcionamento de estabelecimentos, de modo a reduzir a propagação do vírus; e

Considerando as dificuldades que serão enfrentadas pelos contribuintes no pagamento de seus tributos, diante da redução da atividade econômica e das restrições à locomoção,

DECRETA:

Art. 1º As parcelas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª, mencionadas no Art. 2º, do Decreto Municipal nº 700, de 27 de dezembro de 2019 que, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E ADOTA NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS terão seus vencimentos reprogramados, que passam a ter os seguintes prazos:

"(...)

4ª parcela (reprogramado/vencimento) para (...) 31 de julho de 2020;

5ª parcela (reprogramado/vencimento) para (...) 31 de agosto de 2020;

6ª parcela (reprogramado/vencimento) para...30 de setembro de 2020;

7ª parcela (reprogramado/vencimento) para (...) 31 de outubro de 2020;

8ª parcela (reprogramado/vencimento)para..30 de novembro de 2020."

Art. 2º Excepcionalmente, para as competências de março, abril e maio/2020, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no Art. 5º, Decreto Municipal nº. 700, de 27 de dezembro de 2019 que, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E ADOTA NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS serão alterados para:

I - O de lançamento por homologação:

a) Até o dia 30 do mês seguinte ao que o imposto foi gerado

II - O fixo:

a) com vencimento até o dia 30 de maio de 2020.

Art. 3º O Art. 6º, Decreto Municipal nº 700, de 27 de dezembro de 2019 que, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E ADOTA NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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