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Dec. Mun. Apucarana/PR 171/20 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 171 de 24.04.2020

DOM-Apucarana: 24.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IPTU, ISSQN e Taxas Mobiliárias e ISS, referentes ao exercício de 2020, do Município de Apucarana, como medida transitória para combate e prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus), como especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando os Decretos Municipais nºs 108, de 16 de março de 2020, 115, de 20 de março de 2020, 121, de 23 de março de 2020, 132, de 27 de março de 2020, 141, de 02 de abril de 2020 e 150, de 08 de abril de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 4320, de 16 de março de 2020, e posteriores alterações que dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19;

Considerando que este momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria da população, devido à paralisação das atividades comerciais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos vencimentos, sem cobrança de juros e multa, das guias dos tributos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Mobiliárias do Município de Apucarana, referentes ao exercício de 2020, da seguinte forma:

I - com vencimento original de 23 de março a 10 de abril de 2020, ficam com vencimento para 10 de julho de 2020;

II - com vencimento original em 10 de maio de 2020, ficam com vencimento para 10 de agosto de 2020;

III - com vencimento original em 10 de junho de 2020, ficam com vencimento para 10 de setembro de 2020.

Art. 2º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das competências de março, abril e maio ocorrerá de acordo com a ( continua ... )

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