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Dec. Mun. Campinas/SP 20.869/20 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 20.869 de 11.05.2020

DOM-Campinas: 12.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena previsto no Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19).


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando o Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando a expedição dos Decreto Estadual nº 64.997, de 08 de maio de 2020, que estende a medida de quarentena que trata o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata;

Considerando as deliberações do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto Estadual nº 64.864, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas;

Considerando o Decreto Municipal nº 20.857, de 04 de maio de 2020 que define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) pelos serviços essenciais em funcionamento no Município de Campinas;

Considerando os estudos técnicos epidemiológicos realizados pelo Departamento de Vigilância em Saúde - DEVISA, da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de mitigar descontrolada transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) e seu impacto no sistema público e privado de saúde, visando garantir o adequado atendimento médico à população,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2020 o período de quarentena de que trata o art. 2º do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, como medida necessária para mitigação da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Na hipótese de surgirem novas justificativas sanitárias, o prazo previsto no caput deste artigo pode ser revisto.

Art. 2º Ficam alterados os incisos IV, XV, XVI, XVII e XVIII e o § 1º e acrescidos os incisos XIX, XX, XXI, XXII e § 3ºao art. 3odoDecreto 20.782 de 21 de março de 2020,que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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