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Lei Mun. Maceió/AL 6.987/20 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.987 de 11.05.2020

DOM-Maceió: 12.05.2020

Dispõe sobre a tramitação de Processos Administrativos por meio eletrônico no âmbito do Município de Maceió.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Disposições preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos por meio eletrônico no âmbito do Município de Maceió, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º. Os preceitos desta Lei também se aplicam ao Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - Meio eletrônico - qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - Transmissão eletrônica - toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - Assinatura eletrônica - pelas seguintes formas de identificação

inequívoca do signatário:

a) registro de usuário por login e senha pessoal mediante cadastro no Sistema Unificado de Processos Eletrônicos - SUPe;

b) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, na forma da legislação específica;

IV - Documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

V - Documento Digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; e

b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

VI - Sistema Unificado de Processos Eletrônicos - SUPe - sistema informatizado no qual os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico;

VII - Usuário - pessoas que tenham acesso ao SUPe, podendo ser:

a) USUÁRIO INTERNO: agente ( continua ... )

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