x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 21.545/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.545 de 11.05.2020

DOM-Florianópolis: 11.05.2020

Declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública no Município de Florianópolis, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais - em razão da pandemia decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e ainda,

CONSIDERANDO que no último sábado, dia 10 de maio de 2020, o Brasil atingiu a marca de 10.000 óbitos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o avanço das infecções no Brasil, no Estado de Santa Catarina e em Florianópolis demonstra que a doença ainda não atingiu o seu pico em nosso território e que será necessário manter medidas de distanciamento social durante tempo ainda indeterminado;

CONSIDERANDO a existência de situação anormal, provocada por fatores adversos e que tem causado sérios danos à comunidade, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes;

CONSIDERANDO a existência concomitante de óbitos, isolamento de população, interrupção de serviços públicos e grande sobrecarga nos serviços públicos essenciais, especialmente os de Saúde e Assistência Social;

CONSIDERANDO que os serviços privados de saúde também estão atravessando situação anormal e de sobrecarga;

CONSIDERANDO que as medidas necessárias ao enfrentamento do COVID-19 já trazem sérias consequências às finanças públicas municipais, com a diminuição da arrecadação de aproximadamente R$ 65.900.000,00 (sessenta e cinco milhões e novecentos mil reais), o que corresponde a 26% do que estava orçado para março e abril de 2020;

CONSIDERANDO que a tendência é que esta queda brusca de arrecadação se mantenha e até mesmo se intensifique nos próximos meses;

CONSIDERANDO que o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública no Município de Florianópolis, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?