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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.898/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.898 de 09.05.2020

DOM-Cuiabá: 12.05.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de execução de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Cuiabá;

CONSIDERANDO o risco de aumento de contágio do novo coronavírus em face da aglomeração de pessoas nos equipamentos públicos comunitários para a prática de atividades esportivas e de lazer;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana; e

DECRETA:

CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES INERENTES AO DECRETO Nº 7.868 DE 03 DE ABRIL DE 2020

Art. 1º O Decreto nº 7.868 de 03 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Fica determinado que no período de 11 de maio de 2020 a 28 de junho de 2020, ficarão ( continua ... )

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