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Dec. Est. SE 40.597/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.597 de 11.05.2020

DOE-SE: 12.05.2020

Acrescenta o inciso XXVIII ao § 5º do art. 2º e altera o inciso III do art. 6º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, que atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto (Federal) nº 10.342, de 07 de maio de 2020, que alterou o Decreto (Federal) nº 10.282, de 20 de março de 2020, para considerar atividades de construção civil como essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar, no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, medidas de distanciamento social e de austeridade fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXVIII ao § 5º do art. 2º e alterado o inciso III do art. 6º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 5º. (...)

XXVIII - atividades de construção civil, especialmente as obras e serviços públicos estaduais de infraestrutura como os de pavimentação, tapa-buraco, abastecimento de água, esgotamento sanitário e ação de turismo, construção e recuperação de estradas e rodovias, além de equipamentos vinculados a compromissos do Tesouro ou empréstimos contratados pelo Estado junto a instituição financeira ou organismo internacional, assim como a construção, reforma e manutenção de prédios públicos destinados a atividades consideradas essenciais.

(...)".

"Artigo 6º (...)

I - (...)

III - fica decretado, no âmbito do Poder Executivo, ponto facultativo todas as segundas-feiras e sextas-feiras para funcionamento das repartições públicas, ressalvados os órgãos e as atividades essenciais, que manterão o funcionamento pleno da ( continua ... )

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