x
x
x
Port. IDARON 317/20 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 317 de 11.05.2020

DOE-RO: 11.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para efetuar a declaração de rebanho em toda a extensão territorial do Estado de Rondônia para o ano de 2020.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999, e o Decreto nº 8866, de 27 de setembro de 1999, em seu artigo 15, inciso XII;

Considerando a Lei Estadual nº 982 de 06 de junho de 2001 e suas alterações e o Decreto Estadual nº 9.735 de 03 de dezembro de 2001; e

Considerando a execução das ações do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, previstas no âmbito do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Considerando a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 23 de 29/04/2020 que proíbe o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra febre aftosa no Estado do RS e nos estados e regiões que compõe o bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do PNEFA;

Considerando a Instrução Normativa MAPA nº 36 de 29/04/2020 que proíbe a manutenção, a comercialização e o uso da vacina de febre aftosa no Estado do RS e nos estados e regiões que compõe o bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do PNEFA;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a declaração de todos os rebanhos susceptíveis à febre aftosa existentes no Estado de Rondônia, referente ao Inciso I, § 1º do artigo 2º da Portaria 287 de 2020, até o dia 30/06/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Porto velho, 11 de maio de 2020.

JULIO CESAR ROCHA PERES

Presidente da IDARON

Matrícula funcional ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?