x
x
x
Dec. Est. MA 35.799/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 35.799 de 11.05.2020

DOE-MA: 11.05.2020

Altera o Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL").


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O inciso III e os §§ 5º e 6º do art. 3º do Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - o montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do ICMS da operação própria destacado em nota fiscal aos adquirentes de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal, será atribuído exclusivamente às entidades maranhenses de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública estadual e devidamente cadastradas na SEFAZ, na forma do art. 6º, § 3º deste Decreto."

(...)

§ 5º. As entidades previstas no inciso III deste artigo receberão, por mês, o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cada.

§ 6º. Na hipótese de as entidades previstas no inciso III deste artigo acumularem, em um mês, crédito superior a R$15.000,00 (quinze mil reais), o valor excedente será distribuído, igualmente, entre as demais entidades cadastradas que, no mesmo período, não ultrapassarem o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em créditos do Programa". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?