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Res. AGE-MG 53/20 - Res. - Resolução Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais nº 53 de 08.05.2020

DOE-MG: 09.05.2020

Prorroga o prazo de suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, nos termos da Resolução AGE nº 51, de 25 de março de 2020.


O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 81, de 11 de agosto de 2004, nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e nº 151, de 17 de dezembro de 2019; nos Decretos nº 45.989, de 13 de junho de 2012, nº 46.891, de 18 de novembro de 2015, nº 47.890, de 19 de março de 2020, nº 47.891, de 20 de março de 2020, e nº 47.898, de 25 de março de 2020; no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020; nas Deliberações do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19; e na Resolução AGE nº 51, de 25 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não tributários dispostos no art. 2º da Resolução AGE nº 51, de 25 de março de 2020.

Parágrafo único. Ficam ressalvados da suspensão a que alude o caput os atos, a cargo da AGE, eventualmente necessários para evitar a prescrição dos créditos estatais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de maio de 2020.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do ( continua ... )

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