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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/20 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 06.05.2020

DOE-RS: 12.05.2020

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 06/05/2020, com SHARK DISTRIB DE TRATORES E PECAS LTDA , inscrito no CNPJ sob o nº 03.988.196/0004-05, Termo de Acordo ST/AR-016/2020 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Item XX, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado e produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.

Eduardo Jaeger

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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