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IN Sec. Faz. - RS 4/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 4 de 11.05.2020

DOE-RS: 12.05.2020

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2020, que autoriza e disciplina excepcionalmente o regime de Teletrabalho para os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 90 da Constituição Estadual, e

Considerando que persistem o estado de calamidade pública em todo o território do Estado e a necessidade de adoção de medidas para a proteção da saúde dos servidores e da população em geral, para fins de prevenção e de enfrentamento da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), reiterados pelo Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o "caput" e o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ Nº 01, de 17 de março de 2020, que autorizou e disciplinou excepcionalmente o regime de Teletrabalho para os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, os quais passam a vigorar conforme segue:

"Artigo 1º Fica autorizado o regime excepcional de Teletrabalho, pelo prazo que perdurarem o estado de calamidade pública e as medidas de prevenção e de enfrentamento da epidemia causada pelo COVID-19, estabelecidas no Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, a critério da Administração Fazendária.

(...)

§ 2º. Terão preferência para o regime de teletrabalho de que trata este artigo os(as) servidores(as):

I - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições;

II - gestantes;

III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e

IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de adoção das medidas de prevenção e de enfrentamento da epidemia causada pelo ( continua ... )

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