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Port. SSER-RJ 223/20 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 223 de 11.05.2020

DOE-RJ: 12.05.2020

Regulamenta o funcionamento dos órgãos subordinados à subsecretaria de estado de receita durante a vigência do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO:

- a publicação do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020;

- a publicação da Resolução SEFAZ nº 146, de 05 de maio de 2020;

- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;

- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e

- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1º Ficar suspenso, enquanto vigorarem as medidas de prevenção estabelecidas no Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita.

§ 1º. Todas as unidades, que realizam atendimento a contribuinte terão o endereço de e-mail para contato informado através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

§ 2º. O titular ou o substituto legal de cada repartição deve providenciar o devido encaminhamento dos e-mails recebidos nos termos do § 1º deste artigo para que seja fornecida a resposta ao interessado.

§ 3º. Casos excepcionais que necessitem de atendimento presencial serão regulamentados através de atos próprios expedidos pelos superintendentes subordinados à SSER.

Art. 2º Fica estabelecido, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso do sistema SEI e demais sistemas corporativos para o exercício das atividades laborais fora das instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda, nos horários normais de serviço, para todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que trabalham na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, ressalvado o disposto ( continua ... )

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