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IN Sec. Faz. - AL 19/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 08.05.2020

DOE-AL: 11.05.2020

Disciplina a forma de apuração do Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas - IQEAL, nos termos da Lei nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 8.234, de 10 de janeiro de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 8.234, de 10 de janeiro de 2020, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a forma de apuração do Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas - IQEAL, nos termos da Lei nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 8.234, de 10 de janeiro de 2020, e para fins de repartição do produto de arrecadação do ICMS.

Art. 2º Os dados utilizados para a composição do IQEAL serão o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica -IDEB dos anos iniciais do ensino fundamental de cada município e a variação nos últimos 2 (dois) indicadores do IDEB publicados até o último dia do ano base de apuração.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, será considerado na apuração do IQEAL do exercício o IDEB publicado até março do ano base de apuração, para fins de divulgação do valor adicionado verificado em cada município até 30 de junho do ano de apuração.

Art. 3º Nos casos em que o IDEB do município não seja divulgado, para composição do IQEAL será repetido o IDEB imediatamente anterior.

Art. 4º O IQEAL será composto pela apuração dos últimos 2 (dois) IDEBs publicados, em que:

I - 30% (trinta por cento) do índice será definido pela relação percentual entre o crescimento do IDEB de cada município no último ano em relação ao anterior e o somatório dos crescimentos de todos os municípios;

II - 70% (setenta por cento) do índice será definido pela relação percentual entre o IDEB de cada Município e o somatório dos IDEBs dos municípios do último ano publicado.

§ 1º. Para os fins deste artigo, o crescimento do último ano em relação ao anterior será aferido pela relação percentual da diferença positiva entre a nota do IDEB da última publicação e a anterior, tomado como parâmetro a penúltima nota do IDEB.

§ 2º. Na hipótese do § 1º:

I - apurado decréscimo percentual da nota do IDEB, deverá ser considerado crescimento zero;

II - deverá ser observado o disposto no art. 3º, nos casos em que o IDEB do município não seja divulgado.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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