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Res. Sec. Faz. - PR 212/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 212 de 18.03.2020

DOE-PR: 19.03.2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei nº 19.848/19, e em atenção ao disposto no Decreto nº 4.230/20, e o contido no protocolado 16.479.877-1,

CONSIDERANDO o disposto pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.230 de 16 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19";

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade as importantes medidas adotadas com vistas à prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do COVID-19 de forma a contribuir com a redução da circulação de pessoas no Estado do Paraná, de modo a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de todos,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as seguintes medidas e procedimentos para a SEFA e a Receita Estadual - Administração Central, Delegacias Regionais e Agências da REPR, para a prevenção e o combate ao Coronavírus - Covid-19.

Art. 2º Todos os gestores das Unidades Administrativas da SEFA, da REPR, incluindo as Delegacias Regionais e Agências da REPR, ficarão responsáveis pela adoção das providências a seguir:

I - Que em todos os departamentos sob sua responsabilidade sejam mantidas janelas abertas durante todo o expediente;

II - Que em todos os departamentos seja disponibilizado álcool em gel;

III - Que os funcionários responsáveis pela limpeza dos imóveis do estado sob responsabilidade da SEFA e da REPR ( continua ... )

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