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Dec. 10.346/20 - Dec. - Decreto nº 10.346 de 11.05.2020

D.O.U.: 12.05.2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 1.327-B, de 31 de janeiro de 1891;

II - Decreto nº 35.516, de 18 de maio de 1954;

III - Decreto nº 36.557, de 3 de dezembro de 1954;

IV - Decreto nº 38.295, de 12 de dezembro de 1955;

V - Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955;

VI - Decreto nº 44.902, de 27 de novembro de 1958;

VII - Decreto nº 46.186, de 11 de junho de 1959;

VIII - Decreto nº 50.442, de 11 de abril de 1961;

IX - Decreto nº 67.046, de 13 de agosto de 1970;

X - Decreto nº 72.909, de 10 de outubro de 1973;

XI - Decreto nº 74.062, de 14 de maio de 1974;

XII - Decreto nº 75.445, de 6 de março de 1975;

XIII - Decreto nº 76.973, de 31 de dezembro de 1975;

XIV - Decreto nº 83.088, de 24 de janeiro de 1979;

XV - Decreto nº 86.647, de 25 de novembro de 1981;

XVI - Decreto nº 86.830, de 12 de janeiro de 1982;

XVII - Decreto nº 90.037, de 9 de agosto de 1984;

XVIII - Decreto nº 90.372, de 24 de outubro de 1984;

XIX - Decreto nº 92.359, de 4 de fevereiro de 1986;

XX - Decreto nº 92.465, de 14 de março de 1986;

XXI - Decreto nº 93.114, de 14 de agosto de 1986;

XXII - Decreto nº 94.370, de 25 de maio de 1987;

XXIII - Decreto nº 95.245, de 16 de novembro de 1987;

XXIV - Decreto nº 97.535, de 20 de fevereiro de 1989;

XXV - Decreto nº 97.599, de 30 de março de 1989;

XXVI - Decreto nº 97.945, de 11 de julho de 1989;

XXVII - Decreto nº 98.039, de 10 de agosto de 1989;

XXVIII - Decreto nº 98.498, de 12 de dezembro de 1989;

XXIX - Decreto nº 99.446-A, de 11 de agosto de 1990;

XXX - Decreto nº 99.451, de 15 de agosto de 1990;

XXXI - Decreto nº 99.577, de 10 de outubro de 1990;

XXXII - Decreto nº 99.842, de 17 de dezembro de 1990;

XXXIII - Decreto nº 99.961, de 28 de dezembro de ( continua ... )

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