x
x
x
Dec. Mun. São Manuel/SP 3.688/20 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 3.688 de 02.04.2020

DOM-São Manuel: 02.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no exercício de 2020 e dá outras providências


RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO:

I - A necessidade de Isolamento Social prevista na Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

II - O avanço do COVID-19 (Coronavirus) no Estado de São Paulo;

III - O Decreto Estadual 64.864 de 16 de março de 2020;

IV - O Decreto Municipal 3.682 de 19 de março de 2020;

V - Necessidade de medidas para que a população sofra o menos possível os impactos dessa Pandemia,

VI - A necessidade de adequação da data para o pagamento dos impostos municipais cujos fatos geradores venham a ocorrer durante o exercício de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento do IPTU e do ISSQN do Exercício de 2020 da seguinte forma:

I - Da cota única, o prazo de vencimento será 15/07/2020;

II - Dos pagamentos parcelados, a primeira, segunda e terceira parcela do carnê passam a vencer em 15/10/2020 (primeira parcela), 15/11/2020 (segunda parcela) e 15/12/2020 (terceira parcela)

Parágrafo único. As demais parcelas, cujo os vencimentos ocorrem a partir de 15/07/2020, não serão prorrogadas nesse momento.

Art. 2º Fica inserido o inciso VII no art. 1º e do Decreto 3684/2020 com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)"

VII - Os comércios de vendas de suplementos alimentares poderão funcionar de portas abertas, com atendimento ao público, desde que garantam toda a segurança e higiene necessária para evitar a propagação e contágio do Coronavírus.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 2 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?