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Lei Mun. Lajeado/RS 11.002/20 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 11.002 de 14.04.2020

DOM-Lajeado: 16.04.2020

Altera a Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 6º. (...)

I - (...)

IV - O ingresso no Simples Nacional impede a opção pelo regime de tributação fixa, com exceção dos escritórios de serviços contábeis.

§ 7º. O escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), independente da forma de sua constituição societária, ficará sujeito ao ISS por meio de alíquota fixa mensal, de 37,60 UFIR, calculada em relação a cada sócio, inclusive no mês da sua inscrição municipal." (NR)

"Artigo 59 Os prazos fixados na legislação tributária contam-se pela seguinte forma:

I - (...)

II - quanto aos fixados em dias, são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento." (NR)

TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES FORMAIS, PENALIDADES E REINCIDÊNCIA

Capítulo I
DAS INFRAÇÕES FORMAIS

"Artigo 117. São infrações tributárias formais:

I - (...)

III - Não apresentar documentos e/ou informações formalmente solicitadas pelo fisco, bem como prestar dados ou informações incorretas, no prazo ( continua ... )

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