x
x
x
Dec. Mun. Varginha/MG 9.791/20 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 9.791 de 30.04.2020

DOM-Varginha: 30.04.2020

Estabelece novo prazo de vencimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza devido pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional nos termos da Lei Municipal nº 5.945/2014.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 2º e 17 da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014,

CONSIDERANDO a excepcionalíssima situação de pandemia global reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS, a qual declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, tornando iminente e alto o risco de contágio e infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.738/2020 que declarou Estado de Emergência no âmbito da Saúde Pública do Município de Varginha, Minas Gerais, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo de pagamento do ISSQN para as empresas prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional não tendo, contudo, beneficiado as organizações de contabilidade optantes pelo referido regime tributário que recolhem o referido imposto em guias próprias deste Município nos termos da Lei Municipal nº 5.942/2014;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 9.652/2020 que definiu formas de pagamento e datas de vencimento do ISSQN devido pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional no ano de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os vencimentos das parcelas 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) do ISSQN devido pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional para as datas a seguir:

4º parcela 15/08/2020

5º parcela 15/09/2020

6º parcela 15/10/2020

Parágrafo único As guias para pagamento das parcelas do ISSQN mencionadas neste Decreto, com as novas datas de vencimento, serão confeccionadas e disponibilizadas aos contribuintes a partir do dia 20/07/2020.

Art. 2º Os vencimentos das demais parcelas permanecem inalterados, devendo-se observar o calendário proposto no §1º do Art. 2º do Decreto Municipal nº 9.652/2020.

Art. 3º Não obstante o disposto no Art. 1º deste Decreto, faculta-se aos contribuintes a que ele alude o pagamento do imposto conforme calendário originalmente proposto no §1º do Art. 2º do Decreto Municipal nº 9.652/2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas integralmente as demais disposições do Decreto Municipal nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?