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Edital Notif. SMF/Varginha/MG 1/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA - SMF/Varginha/MG nº 1 de 14.02.2020

DOM-Varginha: 14.02.2020

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN FIXO.)


A Fazenda Pública do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no art. 164 da Lei 2.872/1996 - Código Tributário Municipal, notifica as pessoas físicas (profissionais autônomos) inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo anual, do lançamento relativo ao exercício de 2019, efetuado com base na Lei 4.021/2003 alterada pela Lei 5.296/2010.

Serão encaminhadas via Correios as respectivas guias para recolhimento do ISSQN FIXO, para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário Municipal.

Os contribuintes que, por qualquer motivo, não receberem a guia para recolhimento, deverão procurá-la no Departamento de Controle de Arrecadação e Cadastro Mobiliário, à Rua Júlio Marcelini, nº 50 - Vila Paiva, durante o horário de expediente normal, ou emiti-la pelo site da Prefeitura de Varginha no endereço www.varginha.mg.gov.br da rede mundial de computadores, antes do vencimento.

O prazo para pagamento do imposto de que trata o presente edital no exercício de 2020 vence em 31 (trinta e um) de março.

O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência das correções e penalidades previstas na legislação municipal.

Varginha, 14 de fevereiro de 2020.

Wadson Silva Camargo

Secretário Municipal da ( continua ... )

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