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Lei Mun. São Borja/RS 5.638/20 - Lei do Município de São Borja/RS nº 5.638 de 21.03.2020

DOM-São Borja: 21.03.2020

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 18.394/2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 18.394, de 20 de Março de 2020.

Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto Municipal nº 18.394, de 20 de Março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:

I - para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na LDO e LOA;

II - para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.

§ 1º. As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.

§ 2º. O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.

§ 3º. O pagamento das dívidas na forma do caput e §1º desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.

Art. 5º Fica o Município autorizado a contratar os ( continua ... )

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