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Dec. Mun. São Borja/RS 18.402/20 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 18.402 de 30.03.2020

DOM-São Borja: 01.04.2020

Altera a redação do Art.5º, Art.6º e a redação da tabela constante no ANEXO I do Decreto Municipal nº 18.310/2020 que "Aprova o calendário anual de pagamentos de tributos municipais para o exercício de 2020, fixa o valor da URM - Unidade de Referência do Município e define o índice da correção monetária dos débitos de natureza tributária e não tributária para o exercício de 2020.".


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica ALTERADA a redação do Art.5º do Decreto Municipal nº 17.938/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de qualquer natureza, Taxa de Licença para atividade de Ambulantes, Taxa de Fiscalização Ambiental, Taxa de Registro de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e a Taxa de Serviços Públicos de Trânsito serão lançadas anualmente, de ofício, com vencimento em 30/04/2020"

Art. 2º Fica ALTERADA a redação do Art.6º, do Decreto Municipal nº 17.938/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária e Taxa de Fiscalização Ambiental serão lançadas de ofício com vencimento até 30/04/2020".

Art. 3º Fica ALTERADA a redação da tabela constante no ANEXO I do Decreto Municipal nº 18.310/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.310/2020

( continua ... )
TRIBUTOSVENCIMENTOS

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