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Dec. Mun. Belém/PA 96.277/20 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 96.277 de 08.05.2020

DOM-Belém: 11.05.2020

(Prorroga até 29 de maio de 2020, o prazo estipulado no caput do art.4º do Decreto Municipal nº 95.962/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre as atividades econômicas existentes no Município decorrentes das ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo estipulado no caput do art.4º do Decreto Municipal nº 95.962 - PMB, de 20 de março de 2020, até 29 de maio de 2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe é conferida pelo art. 94, inciso VII, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando a classificação da Organização Mundial de Saúde-OMS concernente à proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19) como uma Pandemia e a necessidade de continuidade do serviço público;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública de importância internacional decorrente da COVID-19, responsável pelo surto em curso, neste primeiro semestre de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 95.955-PMB, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde-OMS;

Considerando, por fim, as condições excepcionais previstas no Decreto Municipal nº 95.962 - PMB, de 20 de março de 2020, de auxílio aos contribuintes alcançados pelas medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 95.955-PMB, de 18 de março de 2020, a fim de refrear a disseminação do COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no caput do art. 4º do Decreto Municipal nº 95.962 - PMB, de 20 de março de 2020, quanto à suspensão da instauração de novos procedimentos de cobrança judicial e extrajudicial (execuções fiscais e protesto) e a abertura de ações fiscais, até o dia 29 de maio de 2020.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN e à Procuradoria Geral do Municipal-PGM expedir normas complementares às disposições deste decreto.

Art. 3º Permanecem inalteradas e em plena vigência as demais disposições do Decreto Municipal nº 95.962 - PMB, de 20 de março de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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