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Mens. Est. MT 54/20 - Mens. - Mensagem do Estado do Mato Grosso nº 54 de 08.05.2020

DOE-MT: 11.05.2020

(Dispõe sobre o veto parcial do Projeto de Lei nº 320/2019, que "Dispõe sobre a instituição do Programa de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso.)


Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 320/2019, que "Dispõe sobre a instituição do Programa de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 6 de abril de 2020.

Eis os dispositivos a serem vetados:

"Artigo 6º (...)

§ 4º. A multa prevista neste artigo será aplicada pela autoridade máxima do órgão, tendo por base o relatório do gestor do contrato ou, na ausência deste, do fiscal do contrato.

Artigo 11. Caberá ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:

I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei;

II - informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º desta Lei;

III - informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.

§ 1º. Na hipótese de não haver a função de gestor de contrato, ao fiscal de contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, serão atribuídas as funções relacionadas neste artigo.

§ 2º. As ações e deliberações do gestor de contrato não poderão implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências, devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dará por meio de prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. ( continua ... )

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