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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.761/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.761 de 04.05.2020

DOM-Charqueadas: 04.05.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 3758 de 27 de abril de 2020, que reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Charqueadas-RS e unifica a regulamentação municipal que trata da pandemia do COVID-19, fixando as medidas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3747, de 24 de março de 2020, que declarou a calamidade pública no âmbito do Município de Charqueadas/RS e dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3749, de 01 de abril de 2020, que reitera estado de calamidade pública no Município para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências.

DECRETA

CAPÍTULO I
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 2º do decreto nº 3758 de 27 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - a obrigatoriedade do uso de máscaras quando circular fora do ambiente doméstico."

Art. 2º Fica alterado o art. 10 do decreto nº 3758 de 27 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. Excetuam-se neste caso os serviços a que se refere o inciso XIV do art. 15 deste Decreto, bem como os realizados por veículos de pequeno porte como táxis, aplicativos e afins, que poderão manter os serviços devendo seguir a obrigatoriedade de uso de máscaras, limitação de 2 (dois) passageiros por veículo e a higienização após cada ( continua ... )

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