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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.156/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.156 de 28.04.2020

DOM-Itabirito: 28.04.2020

Altera o art. 22, § 2º do Decreto Municipal nº 13.155, de 27 de abril de 2020, que dispõe sobre o retorno controlado e gradativo das atividades presenciais do comércio e outras atividades que estejam suspensas ou que tenham tido seu funcionamento restringido em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública de corrente da COVID-19.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e através do Gabinete de Crise instituído pela Portaria nº 9582 de 28 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do Art. 5º, do Decreto Municipal nº 13155, de 27 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - funcionamento das lojas comerciais e de estabelecimentos de prestadores de serviços da cidade de Itabirito/MG das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 9h às 12h, sendo que tais restrições de horários não se aplicam aos estabelecimentos comerciais considerados essenciais, conforme art. 7º deste Decreto, tampouco aos eventuais atendimentos emergenciais;"

Art. 2º Fica alterado o § 2º, do Art. 22, do Decreto Municipal nº 13155, de 27 de abril de 2020, ao qual também ficam acrescidos os incisos I e II, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 2º. O descumprimento das determinações estabelecidas no presente Decreto, além de responsabilização criminal prevista no parágrafo anterior, também importará em responsabilidade civil e administrativa, inclusive na suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como nas demais penalidades estabelecidas na legislação municipal de referência, notadamente a multa estabelecida no Art. 61, da Lei Municipal nº 1615, de 27 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que determina a imposição de multa diária correspondente ao valor de 50% a 100% do valor de referência municipal vigente, aplicável às infrações sanitárias que atentem contra a higiene dos ( continua ... )

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