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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.155/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.155 de 27.04.2020

D.O.U.: 27.04.2020

Dispõe sobre o retorno controlado e gradativo das atividades presenciais do comércio e outras atividades que estejam suspensas ou que tenham tido seu funcionamento restringido em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e através do Gabinete de Crise instituído pela Portaria nº 9582 de 28 de outubro de 2019, pelo Comitê de Enfrentamento e Monitoramento ao COVID-19, instituído pela Portaria nº 98/72 de 18 de março de 2020 e pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Recuperação Econômica, instituído pela Portaria nº 9919 de 06 de abril de 2020;

Considerando a necessidade da retomada gradual e progressiva das atividades econômicas locais, bem como a possibilidade de reestabelecimento das regras de limitação no caso conforme as circunstâncias sanitárias e de saúde locais o exijam;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2.020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2.020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2.019;

Considerando a Portaria nº 356, do Ministério da Saúde, de 11 de março de 2.020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2.020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19); (

Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2.020, que reconheceu, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.020, a ocorrência de ( continua ... )

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