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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.523/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.523 de 05.05.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 05.05.2020

Altera o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IV, IX e X, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 202, e;

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 55.220, de 30 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o referido Decreto estadual possibilitou que a abertura para atendimento ao público em estabelecimentos comerciais seja autorizada nos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, observada fundamentação técnica e científica e às determinações da Secretaria Estadual da Saúde;

CONSIDERANDO que as medidas restritivas adotadas no Município de Sapucaia do Sul contribuíram para evitar a contaminação em larga escala, mas que devem ser mantidas e aperfeiçoadas medidas de controle e de redução de riscos de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em especial as que assegurem a redução da possibilidade de contaminação dos grupos de risco, em especial idosos e portadores de comorbidades e imunodeficiência,

CONSIDERANDO que o transporte deve ser adequar a nova realidade de funcionamento do comércio e dos serviços e que a administração municipal necessita retomar suas atividades para atender as necessidades da população,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar conforme segue:

I - no art. 5º-B, o inciso VI, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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