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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.521/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.521 de 01.05.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 01.05.2020

Altera o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 202, e

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 55220, de 30 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o referido Decreto estadual possibilita que a abertura para atendimento ao público em estabelecimentos comerciais seja autorizada nos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, mediante ato fundamentado das autoridades municipais competentes, com respaldo em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, desde que observadas às determinações da Secretaria Estadual da Saúde;

CONSIDERANDO que as medidas restritivas adotadas no Município de Sapucaia do Sul contribuíram para evitar a contaminação em larga escala, mas que devem ser mantidas e aperfeiçoadas medidas de controle e de redução de riscos de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus),

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar conforme segue:

I - o art. 5º passa a ter nova redação, conforme segue:

"Artigo 5º Fica determinada a suspensão do funcionamento e abertura para atendimento ao público, enquanto permanecer o risco de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19), de atividades comerciais e de serviços no âmbito do Município, ( continua ... )

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