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Dec. Mun. Macapá/AP 1.973/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.973 de 28.04.2020

DOM-Macapá: 04.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos do Decreto nº 009/2020-PMM, que dispõe sobre a instituição do calendário tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2020, nos termos dos artigos 40, 65, 99, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos termos que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289 da Lei Complementar nº 110 de dezembro de 2014 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2020 conforme as alíneas "a" e "''b", do inciso VI, e as alíneas "a", "b" e "c", do inciso VII, todos do art. 1º e anexos II e III do Decreto nº 009/2020-PMM que estabelece prazos para o recolhimento da Taxa de Licença para Fiscalização Localização e Funcionamento-TFLF exercício 2020, e o Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano-IPTU exercício 2020, conforme abaixo:

VI - Taxa de Licença para Fiscalização, localização e Funcionamento - TFLF: (ANEXO II).

a) Para pagamento feito em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) o vencimento será no dia 31/05/2020.

b) O contribuinte que apresentar os comprovantes de pagamentos dos últimos 5 anos ganhará desconto extra de 2% (dois por cento) por ano comprovados sua quitação, mediante requerimento junto a central de atendimento ao Contribuinte; passando a integrar mais 10% (dez por cento) para pagamento em quota única do Alvará/2020.

ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS
( continua ... )

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