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Dec. Mun. Macapá/AP 1.972/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.972 de 28.04.2020

DOM-Macapá: 04.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, Lei nº 2.369/2019, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de recuperação dos créditos tributários, concedendo uma nova oportunidade aos Contribuintes de quitarem seus débitos com o Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, aos interessados que formalizarem a adesão até 30/06/2020, observadas os prazos de cada critério solicitado, conforme Lei nº 2.369/2019, em seu art. 2º observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos tributários e não tributários, poderão ser pagos à vista, ou parcelados (exceto o ISS Retido na Fonte) da seguinte forma e critério:

I - Pagos à vista, com redução de 100%(cem por cento) das multas e juros de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100%(cem por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31/05/2020;

II - Pagos à vista, com redução de 80%(oitenta por cento) das multas e juros de mora e de oficio, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80%(oitenta por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30/06/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 28 de ABRIL de 2020.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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