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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.422/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.422 de 08.05.2020

DOM-Rio de Janeiro: 11.05.2020

Regulamenta, nos estritos casos que menciona, os arts. 3º e 4º da Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020, que autorizam a retomada do Programa Concilia Rio, criado pela Lei Municipal nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com a redação vigente após a Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, no tocante aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020, que autoriza a retomada do Programa Concilia Rio, criado pela Lei Municipal nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com a redação vigente após a Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, observadas as restrições e ampliações, previstas nos referidos artigos,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, conforme autorizado pelos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.740, de 08 de maio de 2020, a retomada do Programa Concilia Rio, criado pela Lei Municipal nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com a redação dada pelas Leis Municipais nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, nº 6.156, de 27 de abril de 2017, nº 6.365, de 30 de maio de 2018, e nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, no tocante aos créditos tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa, refiram-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019 e sejam relativos aos seguintes tributos:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, salvo quando sujeito ao regime do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; e

III - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL;

Parágrafo único. Serão objeto da retomada de que trata o caput as dívidas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, desde que decorrentes de fatos geradores da obrigação de pagar o imposto ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º A retomada do ( continua ... )

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