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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 107/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 107 de 08.05.2020

DOM-Ribeirão Preto: 08.05.2020

Prorroga os prazos nos dispositivos decorrente da pandemia conforme especifica e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a prorrogação da quarentena no Estado de São Paulo até 31 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2020, inclusive, o prazo de que trata o parágrafo 4º do artigo 3º do Decreto nº 065, de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 084, de 06 de abril de 2020 e prorrogado pelo Decreto nº 099, de 24 de abril de 2020.

Art. 2º Fica prorrogada até o dia 31 de maio de 2020, inclusive, a suspensão das atividades não essenciais, na Administração Direta e Indireta, estabelecida no artigo 2º do Decreto nº 076, de 23 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 099, de 2020.

Art. 3º Fica suspenso até o dia 31 de maio de 2020, inclusive, o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 101, de 27 de abril de 2020.

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 1º do Decreto nº 106, de 06 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica prorrogada a medida de quarentena no Município de Ribeirão Preto, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do Novo Coronavírus, até 31 de maio de 2020."

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa ( continua ... )

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