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Dec. Mun. Sorocaba/SP 25.742/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 25.742 de 08.05.2020

DOM-Sorocaba: 08.05.2020

(Estende o prazo das restrições impostas no Decreto nº 25.663/2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de Sorocaba, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Estende o prazo das restrições impostas no Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a pandemia internacional do COVID-19 reconhecida pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO a prorrogação da quarentena no Estado de São Paulo, que estendeu o prazo de quarentena estabelecido para todo o Estado de São Paulo até 31 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica estendido até 31 de maio de 2020 o período de restrições de que trata o Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), no Município de Sorocaba.

Parágrafo único. Todos os atos do Poder Executivo que impuseram restrições em razão da pandemia de COVID-19, têm seus prazos estendidos conforme o caput.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 8 de maio de 2 020, 365º da Fundação de Sorocaba.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO

Prefeita Municipal

GABRIEL ABIZAID DAVID

Secretário Jurídico Interino

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR

Secretário de Governo ( continua ... )

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