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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.159/20 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.159 de 08.05.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 09.05.2020

Obs.: Edição Especial

Altera o art. 1º do Decreto nº 21.122, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos, audiências, reuniões e demais atos no âmbito dos processos administrativos municipais em São Bernardo do Campo, dando outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a situação de emergência e calamidade pública declaradas no Município conforme Decretos nº 21.111, de 16 de março de 2020, e nº 21.116, de 24 de março de 2020, além da manutenção das recomendações de isolamento social no âmbito estadual até pelo menos o dia 31 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 21.122, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos os prazos, audiências presenciais, reuniões presenciais e demais atos a serem praticados no âmbito dos processos administrativos municipais que tramitam em papel, até o dia 31 de maio de 2020.

§ 1º. Os processos administrativos digitais não terão os prazos suspensos, ao menos que a autoridade competente para sua análise entenda ser pertinente a aplicação da regra do caput deste artigo.

§ 2º. Processos, físicos ou digitais, que dependam de audiências, oitivas de testemunhas ou reuniões para o prosseguimento poderão se valer dos meios digitais para tanto, devendo ser inserida cópia em mídia digital do seu conteúdo no feito como meio de comprovação de sua realização e de seu conteúdo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 1º de maio de 2020.

São Bernardo do Campo, 8 de maio de 2020

ORLANDO MORANDO ( continua ... )

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