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Dec. Mun. Guarulhos/SP 36.843/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.843 de 10.05.2020

DOM-Guarulhos: 10.05.2020

Prorroga até o dia 29 de maio de 2020, o prazo constante no artigo 3º e altera a redação do artigo 4º, ambos do Decreto Municipal nº 36757, de 2020, que declarou o estado de calamidade pública no município de Guarulhos.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

Considerando a decretação do Estado de Calamidade Pública no Município de Guarulhos, nos termos do Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020;

Considerando o estabelecimento de situação de emergência, através do Decreto Municipal nº 36711, de 16 de março de 2020, estabelecendo orientações e medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas;

Considerando a necessidade de se adequar o funcionamento de atividades de estabelecimentos com atividades que não tenham acesso direto do público; e

Considerando a necessidade de se manter máximo controle na prevenção e segurança de clientes e funcionários, no combate do COVID - 19;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29 de maio de 2020, o prazo estabelecido no artigo 3º, do Decreto Municipal nº 36757, de 23/3/2020, que trata de todos os estabelecimentos que tenham acesso direto do público e que potencialmente possam gerar aglomerações de pessoas em seu funcionamento.

Parágrafo único. A Prorrogação de que trata este artigo, poderá ser reduzida, estendida ou revogada a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Visando fixar as diretrizes municipais, para o funcionamento dos estabelecimentos com atividades, que não tenham acesso direto do público, objetivando assegurar e garantir a saúde pública, criar hábitos de proteção individual e ao mesmo tempo possibilitar a futura retomada gradual das atividades comerciais no Município, passa o artigo 4º do Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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