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Com. TART Porto Alegre-RS 4/20 - Com. - Comunicado Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre-RS nº 4 de 07.05.2020

DOM-Porto Alegre: 11.05.2020

(Continuam suspensos todos os prazos para interposição de recursos tributários no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, incluídos nestes os recursos voluntários, recursos de ofício, pedidos de esclarecimentos, recursos ao Pleno.)


O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - TART, em virtude da publicação do Decreto nº 20.564, de 02/05/2020, que estendeu a vigência do Decreto 20.534/20 até dia 31 de maio de 2020, especialmente em atenção ao disposto no art. 60 do referido diploma legal, comunica que continuam suspensos todos os prazos para interposição de recursos tributários no âmbito deste Tribunal, incluídos nestes os recursos voluntários, recursos de ofício, pedidos de esclarecimentos, recursos ao Pleno.

Continuam também suspensos os prazos de manifestação em diligências e das partes em eventuais recursos já interpostos.

As referidas suspensões tem prazo até 31 de maio de 2020, data final da atual vigência do referido Decreto.

Comunica-se também que foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre a Portaria 001/2020 da Presidência deste Tribunal, pela qual disciplina a realização de sessões de julgamento ou administrativas de forma não presencial pelo Plenário e Câmaras.

Porto Alegre, 07 de maio de 2020.

LAURO MARINO WOLLMANN, Presidente do TART. ( continua ... )

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