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IN Conj. PGM/SMF/SMPG/SMTC Porto Alegre-RS 10.288.564/20 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Procuradoria-Geral e Secretarias da Fazenda, de Planejamento e Gestão e de Transparência e Controladoria do Município de Porto Alegre-RS nº 10.288.564 de 08.05.2020

DOM-Porto Alegre: 11.05.2020

Obs.: Edição Extra

Institui as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Edifício Intendente José Montaury, localizado na Rua Siqueira Campos, 1300, Centro Histórico de Porto Alegre durante o período de calamidade pública.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre;

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa SMPG nº 005, de 18 de junho de 2019, que estabelece os procedimentos para operacionalização do controle de acesso de pessoas e sua identificação nos prédios da administração da SMPG, nos termos da Ordem de Serviço nº 004, de 9 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização da estrutura do Edifício Intendente José Montaury, localizado na Rua Siqueira Campos, 1300, Centro Histórico de Porto Alegre durante o saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

RESOLVEM:

Art. 1º Fica suspenso o expediente para o público externo no Edifício Intendente José Montaury, localizado na Rua Siqueira Campos, 1300, Centro Histórico de Porto Alegre.

Parágrafo único. O acesso para todos os servidores se dará pela Rua Siqueira Campos.

Art. 2º A entrada de visitantes no prédio será precedida de agendamento, com encaminhamento de email à CASE-SMPG, especificando:

I - nome e RG ou CPF do ( continua ... )

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