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Port. TART Porto Alegre-RS 1/20 - Port. - Portaria Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre-RS nº 1 de 07.05.2020

DOM-Porto Alegre: 11.05.2020

Obs.: Rep. DOM de 19.05.2020

Republica a Portaria nº 001/2020 que Regulamenta a realização de sessões de julgamento não presenciais, denominadas sessões virtuais, por videoconferência no âmbito das Câmaras e Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - TART, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XX do art. 19 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado em 10 de julho de 2019 e publicado no Diário Oficial de Porto Alegre em 04 de outubro de 2019, e

Considerando que o Decreto Municipal nº 20.534/20, pelo qual foi decretado estado de calamidade pública e que consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre, dispõe no art. 57 § 2º que as reuniões de trabalho deverão ser realizadas, sempre que possível, de modo remoto;

Considerando que, pelo art. 60 do já referido Decreto, estão suspensos os prazos para interposição de recursos tributários no âmbito Municipal;

Considerando subsidiariamente as disposições dos art. 15, 193 e 236, caput e §3º do Código de Processo Civil (Lei nª 13.105/2015),

Considerando que todos os recursos tramitam pelo TART em meio eletrônico com acessos liberados às partes e aos julgadores;

Considerando ainda que, na medida do possível, o Tribunal precisa cumprir com sua função jurisdicional, resolve ad referendum do Plenário:

Art. 1º As sessões das Câmaras ou Plenário do Tribunal poderão ser realizadas de forma virtual.

Parágrafo único. Sessão virtual é a sessão da Câmara ou Plenário realizada de forma não presencial, por videoconferência, seguindo, no entanto, o mesmo rito estabelecido no Regimento Interno do Tribunal para as sessões presenciais.

Art. 2º Nas sessões virtuais fica facultada a sustentação oral às partes que a requererem, através ( continua ... )

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