x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 6.134/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.134 de 08.05.2020

DOM-Aracaju: 08.05.2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.103, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em face das medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos I, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; combinado com disposições da Lei Complementar nº 119, de 06 de fevereiro de 2013, e considerando a necessidade de acrescentar dispositivos ao Decreto nº 6.103, de 24 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §2º e §3º ao art. 1º do Decreto nº 6.103, de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Consideram-se essenciais, ainda, obras e serviços públicos municipais de infraestrutura como os de pavimentação, tapa-buraco, drenagem, limpeza de canais, abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim como a construção, a reforma e a manutenção de prédios públicos destinados a atividades consideradas essenciais como, unidade de saúde, maternidades, hospitais e escolas.

§ 3º. A continuidade de obras e serviços públicos essenciais exigirá do prestador as seguintes medidas:

I - impedir aglomeração e assegurar uma distância mínima de 2m (dois metros) entre trabalhadores;

II - assegurar o fornecimento e o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual previsto em Lei;

III - promover a limpeza das superfícies de trabalho e equipamentos, disponibilizando material de higiene e orientação quanto a medidas de prevenção."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?